Aviso Legal, Princípios Editoriais & Amparo Jurídico

A atividade desenvolvida por este portal encontra pleno e direto respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente em seus princípios basilares:

• Art. 5º, inciso IX: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Art. 5º, inciso XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
• Art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

As informações congregadas referem-se estritamente a pessoas públicas ou atos praticados no exercício de funções de Estado, candidaturas eleitorais e gestão de recursos públicos, situação em que o interesse coletivo e o direito à fiscalização da sociedade preponderam sobre o recato privado.

O SENTINELA atua estritamente no âmbito do animus narrandi (propósito informativo e descritivo). Este portal não elabora acusações levianas, não emite juízos subjetivos de culpa e não veicula desinformação.

Todo o conteúdo disponibilizado decorre de:

1. Reportagens Investigativas da Grande Imprensa: Publicações veiculadas por órgãos de comunicação formais e de ampla credibilidade (ex: Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo, UOL, G1, Revista Piauí, BBC, JOTA, ConJur, Congresso em Foco, Metrópoles, Poder360);
2. Atos Processuais e Decisões Judiciais Públicas: Inquéritos policiais, denúncias formalizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), decisões monocráticas e acórdãos colegiados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Cada fato catalogado traz a indicação expressa da data de publicação, nome do veículo jornalístico, tribunal de origem e hiperlink direto para a matéria ou auto original.

Em respeito ao postulado constitucional da presunção de inocência (Art. 5º, inciso LVII da CF/88), este portal adota critérios objetivos e transparentes para a classificação dos episódios catalogados:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece expressamente em seu Artigo 4º, inciso II, alínea "a", que suas disposições não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente:

"Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: [...] II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalísticos e artísticos; ou b) acadêmicos..."

Portanto, a indexação de atos de autoridades e agentes políticos divulgados na imprensa e em diários oficiais não infringe o regime de proteção de dados, constituindo exercício legítimo de atividade de interesse público.

O SENTINELA compromete-se com a permanente atualização e precisão de seu acervo. Em estrito cumprimento à Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), garantimos canal desimpedido para:

• Inclusão de manifestação oficial de defesa técnica de pessoas citadas;
• Atualização do desfecho de investigações (arquivamento, absolvição ou extinção de punibilidade);
• Retificação motivada de qualquer dado que tenha sido retificado na fonte primária original.