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Lei nº 13.188/2015 & Marco Civil da Internet

Canal de Atualização Processual & Direito de Resposta

Este canal destina-se a advogados, assessorias jurídicas, pessoas mencionadas no acervo e cidadãos para solicitação de atualização de status de inquéritos (arquivamento/absolvição), acréscimo da manifestação da defesa técnica ou retificação documental.

Insira links públicos verificáveis ou links de repositórios com a cópia da decisão judicial.

Compromisso de análise técnica e celeridade processual.