Multas do período de pandemia de COVID-19

Ficou para a gestão de Tarcísio de Freitas a necessidade de cobrança de certas multas do período da Pandemia de COVID-19. Ainda no começo de 2023, a gestão de Tarcísio cobrou R$113 mil de Eduardo Bolsonaro por não usar máscara durante a pandemia,[1] e eventualmente a Justiça determinou que pagasse a multa.[2] Jair Bolsonaro também foi multado diversas vezes durante a gestão João Doria,[3] e em um primeiro momento do governo Tarcísio, a cobrança foi mantida.[4] Em novembro de 2023, porém, Tarcísio sancionou um projeto de lei que anistiou aqueles que receberam multas por descumprir regras sanitárias, perdoando mais de um milhão de reais em multas do ex-presidente.[5] A decisão foi em seguida questionada por Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, que enxergou inconstitucionalidade na lei.[6] O governador negou que tivesse qualquer desvio de finalidade, e afirmou que, não havendo mais a emergência da pandemia, gerariam mais ônus do que benefícios.[7] A Advocacia-Geral da União defendeu, em seguida, no âmbito de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que o STF declarasse a lei inconstitucional.[8] Em janeiro de 2024, Tarcísio de Freitas sancionou a lei que perdoou cerca de 10 mil autuações considerando o não uso de máscara e a proibição de aglomerações em estabelecimentos comerciais, estabelecimento informais, festas clandestinas, entre outros, e 579 transeuntes autuados pela não utilização de máscaras de proteção facial.[9] O total arrecadado incluiria pouco mais de R$72,1 milhões. A medida beneficiou também 7 políticos bolsonaristas,[10] incluindo Jair Bolsonaro[11][12] e Eduardo Bolsonaro.[13] Em maio de 2024, o assunto voltou quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação movida pelo PT.[14]